Você Sabia? Contribuintes com Doenças Graves Têm Direito à Restituição do Imposto de Renda.

Você Sabia? Contribuintes com Doenças Graves Têm Direito à Restituição do Imposto de Renda.

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Créditos/Fonte: https://www.diarioinduscom.com.br/Noticias/842907/contribuintes_com_doencas_graves_podem_pedir_restituicao_do_imposto_de_renda

Portadores de doenças graves têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, conforme estabelece a legislação brasileira. No entanto, essa isenção não é automática e exige que o contribuinte faça um pedido formal junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou ao órgão responsável, no caso de servidores públicos federais. Abaixo, detalhamos o processo necessário para obter essa isenção e a restituição dos valores pagos indevidamente.

Condições para a Isenção do Imposto de Renda:

De acordo com a Lei nº 7.713/88, os portadores das seguintes doenças têm direito à isenção do IR:

AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
Alienação Mental
Cardiopatia Grave
Cegueira (inclusive monocular)
Contaminação por Radiação
Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
Doença de Parkinson
Esclerose Múltipla
Espondiloartrose Anquilosante
Fibrose Cística (Mucoviscidose)
Hanseníase
Nefropatia Grave
Hepatopatia Grave
Neoplasia Maligna
Paralisia Irreversível e Incapacitante
Tuberculose Ativa

Passo a Passo para Solicitar a Isenção:

1. Obtenção do Laudo Médico.
O primeiro passo para solicitar a isenção do IR é obter um laudo médico que comprove a existência da doença grave. Este laudo deve ser emitido por um médico especializado e conter detalhes sobre a condição do paciente, incluindo a data de diagnóstico.

2. Solicitação de Isenção no INSS.
Para beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o pedido de isenção deve ser feito diretamente ao INSS. O contribuinte deve apresentar o laudo médico e preencher os formulários exigidos pelo órgão.

3. Solicitação de Isenção para Servidores Públicos Federais.
Servidores públicos federais devem encaminhar o pedido de isenção ao órgão em que trabalhavam. A documentação necessária inclui o laudo médico e outros documentos que o órgão possa exigir.

4. Retificação da Declaração de Imposto de Renda.
Após a concessão da isenção, é necessário retificar as informações declaradas à Receita Federal. Este processo é fundamental para garantir que os rendimentos isentos sejam corretamente informados.

Restituição do Imposto de Renda Pago Indevidamente.
Contribuintes que pagaram imposto sem saber que tinham direito à isenção podem solicitar a restituição desses valores.

1. Comprovar a Condição de Saúde.
Apresentar o laudo médico que comprove a existência da doença desde a data em que o imposto foi pago.

2. Retificar as Declarações Anteriores.
Retificar as declarações de Imposto de Renda dos anos em que o imposto foi pago indevidamente.

3. Solicitar a Restituição na Receita Federal.
Preencher o pedido de restituição no site da Receita Federal, anexando toda a documentação comprobatória necessária.

Importância da Assessoria Jurídica.
Embora não seja obrigatório contratar um advogado previdenciário para solicitar a isenção dos anos anteriores ou a restituição do IR, a orientação profissional é necessária para facilitar o processo e evitar erros que possam comprometer a concessão do benefício. Um advogado especializado pode ajudar a:

Elaborar e revisar toda a documentação necessária.
Garantir que todos os prazos sejam cumpridos.
Acompanhar o processo junto ao INSS ou ao órgão responsável.

Conclusão.

A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito garantido por lei, mas que exige uma série de procedimentos para ser efetivamente concedido. Conhecer esses passos e cumprir todas as exigências legais é fundamental para garantir que o contribuinte não pague impostos indevidamente e possa solicitar a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos.

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