Vale Refeição Novas Regras 2023 que Começaram a Valer.
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Mudança de regras no Vale Refeição e Alimentação vão impactar diretamente os trabalhadores que contam com o benefício.
Novas Regras do Vale Refeição. Em 2022, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória (MP) 1.108/22, que se transformou em lei. Com a aprovação da Câmara dos Deputados, foram introduzidas novas regras referentes ao vale alimentação (VA) e ao vale refeição (VR), que devem começar a valer em 2023.
Alguma mudanças que valem ser ressaltadas em ambos os benefícios incluem a possibilidade de os funcionários trocarem a bandeira do cartão a qualquer momento, gratuitamente, e a capacidade de usar o cartão do benefício em qualquer lugar, independentemente da bandeira.
Benefícios exclusivamente para comprar alimentos.
Medidas aprovadas pelo governo estipulam que tanto o VA quanto o VR só podem ser usados para pagar refeições em restaurantes e lanchonetes, ou para comprar mantimentos em mercados.
Dessa forma, os beneficiários ficam proibidos de ir ao mercado e comprar bebidas alcoólicas, por exemplo, com o cartão do benefício. De acordo com o Ministério do Trabalho, as empresas devem ficar atentas a qualquer mudança, pois os valores estavam sendo usados para outros fins. Se a situação continuar, a empresa pode ser multada em até R$ 50 mil ou ser proibida utilizar os serviços.
Mudança da bandeira do cartão.
Os funcionários podem trocar de bandeira de cartão, podendo solicitar a portabilidade gratuita entre os planos de alimentação e de refeição. Essa regra permite, por exemplo, que um funcionário mude da rede Alelo para a Sodexo, se necessário. No caso da referida regra, ela será aplicada a partir de 1º de maio.
Locais que aceitam uma bandeira agora aceitam todas.
Geralmente, os trabalhadores só podem usar VA ou VR em locais associados à bandeiras em seu cartão. No entanto, o texto define a interoperabilidade entre as bandeiras. Mais especificamente, o empregado pode utilizar o cartão vale compras em qualquer estabelecimento que aceite vale-refeição ou vale alimentação, independentemente de o estabelecimento ter convênio para uma bandeira específica dos cartões do benefício.
Esta medida também se aplica a partir de 1 de maio.
Fim do desconto corporativo.
No passado, as empresas de alimentação e vale-refeição ofereciam descontos para empresas das quais os funcionários utilizavam seus serviços. Por exemplo, até então uma empresa podia comprar o equivalente a 70 mil reais em VA e VR para seus funcionários, garantindo um desconto de 65 mil reais.
O que muitos trabalhadores não sabiam, porém, era que os cortes de preços eram compensados pela imposição de tarifas mais altas nos estabelecimentos de alimentação, o que, por sua vez, aumentava o preço do produto, afetando o consumidor final, no caso, o trabalhador.
Como funciona a venda das férias?
Por fim, vamos falar de uma prática comum e que costuma acontecer com frequência no mundo do trabalho no Brasil.
Ao contrário do que muitos pensam é absolutamente legal fazer esse processo de venda do período. Contudo, existem algumas regras para vender as férias que devem ser levadas em consideração. São elas:
No máximo, é possível vender até um terço das férias anuais: isto é, 10 dias em caso em que o trabalhador tenha direito a 30 dias de férias ao ano;
Que o funcionário tire os outros dois terços com folga – seguidas ou não;
Desconto das faltas sem justificativas nas férias;
O pagamento do valor da negociação das férias não conta com desconto de INSS ou Imposto de renda.
Outro ponto importante é que a atitude de vender deve partir diretamente do empregado, nunca do empregador. Ou seja, o empregado que for coagido a vender os dias (quando não quer) deve procurar seus direitos.
E você, o que achou das mudanças? Comente abaixo.
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Créditos: https://pronatec.pro.br/vale-refeicao-conheca-as-novas-regras-que-comecaram-a-valer-agora/
